CC 174543 - DECISAO

CC 174543 - DECISAO

Não conheceu‑se do conflito de competência porque não houve pronunciamento da 3ª Vara Federal de Curitiba recusando sua competência, requisito necessário à instauração do conflito nos termos do art. 66, II, do CPC/2015; assim, não se configurou a manifestação de dois ou mais juízos sobre competência para a mesma demanda.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANA; Impetrante: UNIÃO; Réu Na Ação Originária: ESTADO DO PARANÁ; Réu Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento, Súmula 150/stj
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento Súmula 150/stj

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANA

Suscitante

UNIÃO

Impetrante

ESTADO DO PARANÁ

Réu Na Ação Originária

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu Na Ação Originária

JUIZO DE DIREITO DA 15A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízos para processar e julgar a mesma demanda
  2. 2 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamento não constante das normativas do SUS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 quanto à configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do conflito de competência porque não houve pronunciamento da 3ª Vara Federal de Curitiba recusando sua competência, requisito necessário à instauração do conflito nos termos do art. 66, II, do CPC/2015; assim, não se configurou a manifestação de dois ou mais juízos sobre competência para a mesma demanda.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, não conheço do Conflito de Competência.