AREsp 1749116 - DECISAO

AREsp 1749116 - DECISAO

Por tratar‑se de empresas em recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial devem ser centralizados e praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), a fim de concentrar decisões sobre o patrimônio da recuperanda e preservar a empresa; assim, deu‑se provimento ao agravo para suspender a execução e submeter todos os atos de constrição ao crivo do juízo da recuperação.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Preservação Da Empresa, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Competência Execução Processo Civil Conflito De Competência Preservação Da Empresa Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal)
  2. 2 Se há conflito de competência quando juízos distintos proferem decisões sobre patrimônio da mesma empresa em processos distintos

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de empresas em recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial devem ser centralizados e praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), a fim de concentrar decisões sobre o patrimônio da recuperanda e preservar a empresa; assim, deu‑se provimento ao agravo para suspender a execução e submeter todos os atos de constrição ao crivo do juízo da recuperação.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Suspender o andamento da execução em face das recorrentes que tramita no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santos
  • Determinar que todos os atos de constrição patrimonial sejam submetidos ao crivo do Juízo da recuperação judicial