CC 175320 - DECISAO

CC 175320 - DECISAO

O incidente não preenche as hipóteses do art.66 do CPC, consiste em tentativa de rediscutir matéria já decidida no Conflito de Competência n.69.418/RJ, não podendo servir como sucedâneo de recurso; a competência já foi fixada pelaquele conflito e os atos praticados foram ratificados, e, além disso, a medida cautelar tem natureza acessória e perdeu sua eficácia com o julgamento de mérito das ações principais; portanto, o conflito não deve ser conhecido.

Parties
Suscitante: Mário Ballona Correa e outros; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Transmudação De Vínculo Celetista Para Regime Jurídico Único, Medida Cautelar, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal, Efeito De Sentença De Mérito Sobre Medida Cautelar, Estabilidade Prevista Pelo Art.19 Do ADCT
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Transmudação De Vínculo Celetista Para Regime Jurídico Único Medida Cautelar Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Federal Efeito De Sentença De Mérito Sobre Medida Cautelar +1 more

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Parties

Mário Ballona Correa e outros

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art.66 do CPC
  2. 2 Uso do conflito de competência como sucedâneo de recurso
  3. 3 Efeitos de sentença de mérito sobre medida cautelar

Ratio Decidendi

O incidente não preenche as hipóteses do art.66 do CPC, consiste em tentativa de rediscutir matéria já decidida no Conflito de Competência n.69.418/RJ, não podendo servir como sucedâneo de recurso; a competência já foi fixada pelaquele conflito e os atos praticados foram ratificados, e, além disso, a medida cautelar tem natureza acessória e perdeu sua eficácia com o julgamento de mérito das ações principais; portanto, o conflito não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.