CC 177212 - DECISAO

CC 177212 - DECISAO

Como o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União e não houve impugnação dessa decisão, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo-se pela ausência de interesse jurídico da União no feito e, por conseguinte, pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cascavel - PR) para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL -PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CASCAVEL; Autor: Carlos Henrique de Jesus Zornitta; Réu: Faculdade de Administração Ciências Educação e Letras - FACEL; Ente Federal Mencionado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Presença Da União No Processo, Expedição De Diploma De Curso Superior
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Presença Da União No Processo Expedição De Diploma De Curso Superior

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL -PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CASCAVEL

Suscitado

Carlos Henrique de Jesus Zornitta

Autor

Faculdade de Administração Ciências Educação e Letras - FACEL

Réu

UNIÃO

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União na demanda que versa sobre expedição de diploma de conclusão de curso superior?
  2. 2 Qual é o foro competente para processamento e julgamento da demanda (Justiça Federal ou Estadual)?
  3. 3 Efeito da exclusão do ente federal sobre a competência entre as Justiças Estadual e Federal?

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União e não houve impugnação dessa decisão, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo-se pela ausência de interesse jurídico da União no feito e, por conseguinte, pela competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cascavel - PR) para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PR para o processamento do feito.