CC 174437 - DECISAO

CC 174437 - DECISAO

Por se tratar de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao RENAME, e não tendo sido ajuizada a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; de igual modo, caberia ao Juízo Federal reconhecer o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, tendo o Juízo Federal afastado tal interesse, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Jorge Pinotti; Réu: Município de Jacarezinho; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Jorge Pinotti

Autor

Município de Jacarezinho

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA mas não incorporados ao RENAME
  2. 2 Incidência do entendimento sobre medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG)
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ para afastamento do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao RENAME, e não tendo sido ajuizada a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; de igual modo, caberia ao Juízo Federal reconhecer o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ, tendo o Juízo Federal afastado tal interesse, decidiu-se pela competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR