CC 175463 - DECISAO

CC 175463 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença sem indicar que as moléstias decorrem de acidente de trabalho, trata-se de benefício de natureza previdenciária cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; portanto, conhece-se e julga-se procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento da demanda (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 Caracterização da natureza previdenciária do pedido de auxílio-acidente
  3. 3 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença sem indicar que as moléstias decorrem de acidente de trabalho, trata-se de benefício de natureza previdenciária cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal; portanto, conhece-se e julga-se procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.