CC 173207 - DECISAO

CC 173207 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não houve declaração de incompetência pelo Tribunal Regional Federal suscitado; o conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos ou controvérsia sobre reunião/separação de processos, circunstâncias ausentes no caso, sendo inviável o incidente como sucedâneo recursal, razão pela qual se aplica o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NUPORANGA - SP; Suscepto: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Súmulas E Precedentes

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NUPORANGA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscepto

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de manifestação expressa de dois ou mais juízos
  3. 3 Inadmissibilidade do conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não houve declaração de incompetência pelo Tribunal Regional Federal suscitado; o conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos ou controvérsia sobre reunião/separação de processos, circunstâncias ausentes no caso, sendo inviável o incidente como sucedâneo recursal, razão pela qual se aplica o art. 955 do CPC e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.