CC 176484 - DECISAO

CC 176484 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há nos autos demonstração de que dois juízos tenham se declarado competentes ou incompetentes para o mesmo processo, nem decisão do juízo estadual recusando o julgamento; os elementos evidenciam apenas o cumprimento, pelos juízos suscitados, das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não se configuram os requisitos do art. 66 do CPC/2015 para instauração do conflito.

Parties
Suscitante: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamento Súmulas Do STJ

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Parties

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos legais para instauração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente para processar ação que envolve fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas do SUS quando há interesse da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no caso de inclusão ou exclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há nos autos demonstração de que dois juízos tenham se declarado competentes ou incompetentes para o mesmo processo, nem decisão do juízo estadual recusando o julgamento; os elementos evidenciam apenas o cumprimento, pelos juízos suscitados, das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não se configuram os requisitos do art. 66 do CPC/2015 para instauração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII,a, não conheço do Conflito de Competência.