CC 176962 - DECISAO

CC 176962 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que a intervenção da União como sucessora da RFFSA, nos termos da Lei nº 11.483/2007 e do art.109, I, da CF/88 (consubstanciada na Súmula 365/STJ), desloca a competência para a Justiça Federal, prevalecendo a competência ratione personae sobre qualquer distribuição de competência funcional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Exequente: Município do Barra Mansa/RJ; Executado: Estrada de Ferro Central do Brasil; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA, Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Súmula 365/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitado

Município do Barra Mansa/RJ

Exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da União como sucessora da RFFSA desloca a competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CF/88 e Lei 11.483/2007)
  2. 2 Conflito entre competência ratione personae (constitucional) e competência funcional (art.575, II, CPC/73 e art.64, §1º, CPC/2015) e qual deve prevalecer
  3. 3 Se a ausência de manifestação formal do ente federal ou da adequação da inicial pela parte exequente impede o reconhecimento da competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, por entender que a intervenção da União como sucessora da RFFSA, nos termos da Lei nº 11.483/2007 e do art.109, I, da CF/88 (consubstanciada na Súmula 365/STJ), desloca a competência para a Justiça Federal, prevalecendo a competência ratione personae sobre qualquer distribuição de competência funcional.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processar e julgar a execução fiscal.