CC 177278 - DECISAO

CC 177278 - DECISAO

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União no feito, pois a petição inicial foi formulada somente contra o Estado de Santa Catarina e a União não foi incluída no polo passivo; diante da manifestação do Juízo Federal pela exclusão do ente federal, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual (suscitante) para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência e súmulas do STJ aplicáveis.

Parties
Suscitante: TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC; Autor: Loreni Leite Rodrigues Suzinajuizou; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SC

Suscitado

Loreni Leite Rodrigues Suzinajuizou

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União no feito, pois a petição inicial foi formulada somente contra o Estado de Santa Catarina e a União não foi incluída no polo passivo; diante da manifestação do Juízo Federal pela exclusão do ente federal, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual (suscitante) para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência e súmulas do STJ aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente a TERCEIRA TURMA RECURSAL DE FLORIANÓPOLIS - SC para o processamento do feito.