CC 175518 - DECISAO

CC 175518 - DECISAO

A Corte, aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, porquanto é facultado ao autor escolher o foro do seu domicílio para ajuizamento de mandado de segurança contra autarquia federal.

Parties
Autor: Laís Frota Valenciano; Impetrado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Impetrado: Banco do Brasil S/A; Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Laís Frota Valenciano

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Banco do Brasil S/A

Impetrado

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se mandado de segurança contra autarquia federal pode ser impetrado no domicílio do autor conforme art. 109, § 2º da CF
  2. 2 Qual juízo é competente quando há conflito sobre a sede da autoridade coatora (Distrito Federal vs seção judiciária)

Ratio Decidendi

A Corte, aplicando o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, porquanto é facultado ao autor escolher o foro do seu domicílio para ajuizamento de mandado de segurança contra autarquia federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP.
  • Publique-se.