CC 176471 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo a Justiça Federal suscitante declarado a ausência de ente federado na lide (autor pessoa natural e ré sociedade de economia mista) e à luz da Súmula nº 150 do STJ e precedentes, a competência para processar e julgar a execução é da Justiça comum estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Tapera/RS (suscitado).

Parties: Autor: IVO KAISER; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Tapera/RS (suscitado).
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150 Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150 Do STJ

Case Brief

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Parties

IVO KAISER

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Execução Individual De Sentença Coletiva / Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

1 Qual juízo é competente para processar e julgar execução individual de sentença coletiva contra o Banco do Brasil S/A
2 Se a presença de sociedade de economia mista no polo passivo atrai automaticamente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Tapera/RS (suscitado).

Orders

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