CC 177498 - DECISAO

CC 177498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Plantina/PR, porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (litisconsórcio facultativo), aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a inclusão da União por determinação do juízo estadual foi indevida e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Plantina/PR; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Plantina/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Plantina/PR

Suscitado

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo da ação de fornecimento de medicamento era cabível
  2. 2 Qual é o juízo competente para o processo (Justiça Estadual ou Justiça Federal)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Plantina/PR, porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (litisconsórcio facultativo), aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a inclusão da União por determinação do juízo estadual foi indevida e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Plantina/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.