CC 176755 - DECISAO

CC 176755 - DECISAO

Verificou-se que não há notícia de resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS e, na ausência de conflito de interesses, aplica-se a orientação da Primeira Seção do STJ e a Súmula 161/STJ, cabendo à Justiça Estadual autorizar o levantamento; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ.

Parties
Juízo Federal do Primeiro Juizado Especial de Volta Redonda - SJ/RJ; Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, FGTS, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência FGTS Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Primeiro Juizado Especial de Volta Redonda - SJ/RJ

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar levantamento de valores do FGTS em procedimento de jurisdição voluntária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 161/STJ e da orientação da Primeira Seção do STJ
  3. 3 Ausência de conflito de interesses como elemento para deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há notícia de resistência da Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS e, na ausência de conflito de interesses, aplica-se a orientação da Primeira Seção do STJ e a Súmula 161/STJ, cabendo à Justiça Estadual autorizar o levantamento; por isso conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.