CC 176232 - DECISAO

CC 176232 - DECISAO

Entendeu-se, com base na análise do conteúdo do vídeo (registro de sessão plenária pública e comentários da vereadora sem menção ao pleito ou à sua candidatura), que a postagem não teve cunho eleitoral, razão pela qual a Justiça Eleitoral foi declarada incompetente para conhecer da demanda, suscitando-se conflito negativo de competência e determinando-se a atuação provisória do Juízo Cível para eventuais medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC.

Parties
Autor: Vitor Roger Machado Ney; Vereadora/candidata Mencionada: Fernanda Miranda; Réu: Diário Popular; Réu: Google Brasil Internet Ltda.; Réu: Facebook Serviços On Line do Brasil; Suscitante: Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Suscitado/recebido Em Gabinete
Outcome
Declarada a incompetência da Justiça Eleitoral para conhecer da ação e suscitado conflito negativo de competência junto ao STJ; autos recebidos em gabinete.
Legal Topics
Conflito De Competência, Propaganda Eleitoral, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Direito Da Personalidade
Direito Eleitoral Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Propaganda Eleitoral Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Direito Da Personalidade

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Parties

Vitor Roger Machado Ney

Autor

Fernanda Miranda

Vereadora/candidata Mencionada

Diário Popular

Réu

Google Brasil Internet Ltda.

Réu

Facebook Serviços On Line do Brasil

Réu

Juízo da 164ª Zona Eleitoral de Pelotas/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Suscitado/recebido Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de remoção de vídeo/postagem e possível ofensa à honra
  2. 2 Caracterização da postagem como propaganda eleitoral ou ato político não eleitoral
  3. 3 Legitimidade ativa para representar nos feitos eleitorais conforme Resolução TSE nº 23.608/19

Ratio Decidendi

Entendeu-se, com base na análise do conteúdo do vídeo (registro de sessão plenária pública e comentários da vereadora sem menção ao pleito ou à sua candidatura), que a postagem não teve cunho eleitoral, razão pela qual a Justiça Eleitoral foi declarada incompetente para conhecer da demanda, suscitando-se conflito negativo de competência e determinando-se a atuação provisória do Juízo Cível para eventuais medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC.

Court Disposition

Declarada a incompetência da Justiça Eleitoral para conhecer da ação e suscitado conflito negativo de competência junto ao STJ; autos recebidos em gabinete.

Orders

  • Designo o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pelotas/RS para resolver, em caráter provisório, sobre eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se os Juízos suscitante e suscitado para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 954, parágrafo único, do Código de Processo Civil.