CC 176123 - DECISAO

CC 176123 - DECISAO

Aplicando as súmulas e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência consolidada, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que o juízo competente para processamento e julgamento do feito é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piratini/RS, a quem se declarou competente.

Parties
Autor: Guilherme dos Reis Borges; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu (incluída No Polo Passivo Pela Justiça Estadual E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piratini/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Guilherme dos Reis Borges

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu (incluída No Polo Passivo Pela Justiça Estadual E Posteriormente Excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamento é cabível de ofício pelo juízo estadual
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) após exclusão da União pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando as súmulas e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que a Justiça Federal declarou a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e da jurisprudência consolidada, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, de modo que o juízo competente para processamento e julgamento do feito é o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piratini/RS, a quem se declarou competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piratini/RS.

Orders

  • Designado o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 CPC)
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos