CC 176308 - DECISAO

CC 176308 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da 8ª Vara Federal Cível da SJDF porque a ação de depósito que tramitava na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP foi sentenciada antes da propositura da ação anulatória; assim, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, não se procede à reunião para decisão conjunta quando um dos processos já estiver sentenciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e decidido em favor da competência da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Reunião De Processos Conexos, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Ação Anulatória De Débito Fiscal Reunião De Processos Conexos Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal distribuída à 8ª Vara Federal Cível da SJDF versus atos processuais da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 55 do CPC quanto à reunião de processos conexos e exceção quando um dos processos já houver sido sentenciado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se pela competência da 8ª Vara Federal Cível da SJDF porque a ação de depósito que tramitava na 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP foi sentenciada antes da propositura da ação anulatória; assim, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, não se procede à reunião para decisão conjunta quando um dos processos já estiver sentenciado.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e decidido em favor da competência da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.