CC 175754 - DECISAO

CC 175754 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não foi instruído com cópia legível dos documentos necessários à prova do conflito, e o juízo suscitante não atendeu à determinação para instruir o feito com as peças essenciais, inviabilizando o conhecimento do incidente nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA; Autora: JOELMA COSTA LEITE; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito Negativo de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Conflito, Art. 953 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito De Competência Instrução Do Conflito Art. 953 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA INÊS - MA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA

Juízo Suscitado

JOELMA COSTA LEITE

Autora

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias legíveis e peças essenciais para instrução do conflito
  2. 2 Aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Decisão de não conhecimento por má instrução do incidente

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não foi instruído com cópia legível dos documentos necessários à prova do conflito, e o juízo suscitante não atendeu à determinação para instruir o feito com as peças essenciais, inviabilizando o conhecimento do incidente nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito Negativo de Competência

Orders

  • Oficie-se o Juízo suscitante.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.