CC 177535 - DECISAO

CC 177535 - DECISAO

Por aplicação do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e precedentes da Primeira Seção do STJ que admitem a impetração do mandado de segurança no domicílio do autor contra atos de autoridade federal, reconheceu-se a legitimidade da opção da impetrante e, assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Impetrante: Gabriela Kathlyn Sobral Francisco; Impetrada: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania; Impetrada: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV; Impetrada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Art. 109, § 2º, Cf/1988

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Parties

Gabriela Kathlyn Sobral Francisco

Impetrante

Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania

Impetrada

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV

Impetrada

Caixa Econômica Federal

Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante contra autoridade federal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por aplicação do § 2º do art. 109 da Constituição Federal e precedentes da Primeira Seção do STJ que admitem a impetração do mandado de segurança no domicílio do autor contra atos de autoridade federal, reconheceu-se a legitimidade da opção da impetrante e, assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.