CC 175603 - DECISAO

CC 175603 - DECISAO

Como a petição inicial não indicou que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme determinação realizada pela análise do pedido e da causa de pedir, anterior a qualquer juízo de mérito.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o Conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que postulam benefícios previdenciários quando a petição inicial não indica relação com acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir antes de qualquer exame do mérito.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não indicou que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, conforme determinação realizada pela análise do pedido e da causa de pedir, anterior a qualquer juízo de mérito.

Court Disposition

Conhecido o Conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Previdenciária de São Paulo - SJ/SP, suscitado.
  • Publique-se.