CC 173469 - DECISAO

CC 173469 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, declarou-se a competência da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque a Lei Complementar Municipal n. 019/09 (e atos dele decorrentes, como o Decreto nº 388/2013) foi declarada nula desde sua origem por ação popular, de modo que o vínculo da autora permaneceu regido pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Agravante / Reclamante: Odete Nunes Miranda Gusmão; Reclamado / Requerido: Município de Niquelândia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conhecimento Do Conflito
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do Conflito e declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista Vs Estatutário, Servidor Público Municipal, Anulação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Vs Estatutário Servidor Público Municipal Anulação De Lei Municipal

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Parties

Odete Nunes Miranda Gusmão

Agravante / Reclamante

Município de Niquelândia/GO

Reclamado / Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar reclamação trabalhista de servidor público municipal cujo regime jurídico estatutário foi instituído por lei municipal posteriormente declarada nula?
  2. 2 Efeitos da declaração de nulidade de lei municipal sobre o regime de vínculo (celetista ou estatutário) e, consequentemente, sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, declarou-se a competência da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO porque a Lei Complementar Municipal n. 019/09 (e atos dele decorrentes, como o Decreto nº 388/2013) foi declarada nula desde sua origem por ação popular, de modo que o vínculo da autora permaneceu regido pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do Conflito e declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 836-839, e-STJ, para conhecer do Conflito e declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO.
  • Publique-se.