CC 177478 - DECISAO

CC 177478 - DECISAO

Não conhecer do Conflito de Competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015: não há elementos nos autos que comprovem que dois juízos tenham se declarado concorrentes ou que o juízo estadual esteja recusando o julgamento do feito, tendo os juízos suscitados cumprido as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, justificando o não conhecimento do conflito (fundamento art. 34, XVIII,a).

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA- PR; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ Fornecimento De Medicamento

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA- PR

Suscitado

ESTADO DO PARANÁ

Réu

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos para instauração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações que envolvam a União
  3. 3 Necessidade de inclusão da União no polo passivo e possibilidade de emenda à inicial determinada pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Conflito de Competência porque não estão presentes os pressupostos do art. 66 do CPC/2015: não há elementos nos autos que comprovem que dois juízos tenham se declarado concorrentes ou que o juízo estadual esteja recusando o julgamento do feito, tendo os juízos suscitados cumprido as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, justificando o não conhecimento do conflito (fundamento art. 34, XVIII,a).

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII,a, não conheço do Conflito de Competência.