CC 176030 - DECISAO

CC 176030 - DECISAO

O conflito foi considerado reiteração de pedido já decidido nos autos do CC 171.408/MG, cuja decisão declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar demandas que envolvam desdobramentos de TAC firmado perante a Justiça do Trabalho; não tendo sido apresentados novos fundamentos capazes de alterar tal decisão, o pedido é inviável por ofensa à coisa julgada, razão pela qual não se conhece do conflito e a medida liminar é indeferida por ausência de plausibilidade do direito alegado.

Parties
Suscitante: Instituto Educacional Pequeninos de Jesus; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Conflito de Competência; indeferimento da liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Alvará Judicial, Coisa Julgada, Liminar
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Termo De Ajustamento De Conduta (tac) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Educacional Pequeninos de Jesus

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o presente conflito constitui reiteração de conflito já decidido nos autos do CC 171.408/MG
  2. 2 Se a competência para apreciar a execução do TAC e demandas conexas é da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito de alvará judicial estadual sobre cláusulas de TAC firmadas perante o Ministério Público do Trabalho

Ratio Decidendi

O conflito foi considerado reiteração de pedido já decidido nos autos do CC 171.408/MG, cuja decisão declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar demandas que envolvam desdobramentos de TAC firmado perante a Justiça do Trabalho; não tendo sido apresentados novos fundamentos capazes de alterar tal decisão, o pedido é inviável por ofensa à coisa julgada, razão pela qual não se conhece do conflito e a medida liminar é indeferida por ausência de plausibilidade do direito alegado.

Court Disposition

Não conhecido do Conflito de Competência; indeferimento da liminar

Orders

  • Indeferida a liminar por ausência dos requisitos autorizadores
  • Não conhecido do Conflito de Competência