CC 175932 - DECISAO

CC 175932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não configurar ofensa ao art. 1022 CPC; o cancelamento do registro decorreu de má interpretação de determinação que suspendeu a autonomia da UNIG (posteriormente revogada), não de atuação direta do MEC; e, por ausência de interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Registro De Diploma, Competência Da Justiça Estadual Vs União
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Conflito De Competência Embargos De Declaração Registro De Diploma Competência Da Justiça Estadual Vs União

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Competência para processar e julgar a demanda diante da ausência de interesse da União
  3. 3 Validade do cancelamento do registro do diploma e atuação do Ministério da Educação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não configurar ofensa ao art. 1022 CPC; o cancelamento do registro decorreu de má interpretação de determinação que suspendeu a autonomia da UNIG (posteriormente revogada), não de atuação direta do MEC; e, por ausência de interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.