CC 177592 - DECISAO

CC 177592 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não resta demonstrada a existência do alegado conflito negativo: a ação de origem foi extinta sem resolução do mérito pelo juízo estadual, e o conflito exige a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para a mesma demanda; além disso, o conflito não é meio adequado para impugnar sentença (não é sucedâneo recursal).

Parties
Suscitante: NEILA BASSANI; Suscitado/parte Demandada: ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado/parte Demandada: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Incluída No Polo Passivo (emendata a Pedido Do Juízo Estadual): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Entre Justiça Estadual E Federal Tutela De Urgência Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEILA BASSANI

Suscitante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado/parte Demandada

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Suscitado/parte Demandada

UNIÃO

Incluída No Polo Passivo (emendata a Pedido Do Juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado para impugnar sentença (sucedâneo recursal)
  3. 3 Requisitos formais para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não resta demonstrada a existência do alegado conflito negativo: a ação de origem foi extinta sem resolução do mérito pelo juízo estadual, e o conflito exige a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para a mesma demanda; além disso, o conflito não é meio adequado para impugnar sentença (não é sucedâneo recursal).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se