CC 177525 - DECISAO

CC 177525 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos dois juízos que tenham declarado-se simultaneamente competentes ou incompetentes nem decisão de qualquer das autoridades suscitadas recusando o julgamento da mesma demanda; as providências adotadas pelos juízos estão em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e com o art. 66 do CPC/2015, não se verificando hipótese de instauração do conflito.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Súmulas Do STJ, Remessa De Autos
Processo Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Súmulas Do STJ Remessa De Autos

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação contra o Estado do Paraná visando fornecimento de medicamento não constante dos normativos do SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há nos autos dois juízos que tenham declarado-se simultaneamente competentes ou incompetentes nem decisão de qualquer das autoridades suscitadas recusando o julgamento da mesma demanda; as providências adotadas pelos juízos estão em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e com o art. 66 do CPC/2015, não se verificando hipótese de instauração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Não conhecer do Conflito de Competência.