CC 159956 - ACORDAO

CC 159956 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para julgar ambas as ações, pois a matéria versa sobre a utilização e administração de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a proteção integral da criança e do adolescente, âmbito próprio e de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos termos do ECA.

Parties
Suscitante: Município de Franca/SP; Autor: Ministério Público do Trabalho; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para o julgamento de ambas as ações.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, Repasses a Entidades
Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Conflito De Competência Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Repasses a Entidades

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Parties

Município de Franca/SP

Suscitante

Ministério Público do Trabalho

Autor

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ações civis relativas à gestão e repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente quando a demanda tangencia trabalho infantil ou trata de seleção e financiamento de projetos sociais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para julgar ambas as ações, pois a matéria versa sobre a utilização e administração de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a proteção integral da criança e do adolescente, âmbito próprio e de competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude nos termos do ECA.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para o julgamento de ambas as ações.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para o julgamento de ambas as ações civis.
  • Reunir as duas ações civis em questão para julgamento como entender pertinente.