CC 176858 - DECISAO

CC 176858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza a faculdade do impetrante de eleger o foro previsto naquele dispositivo para ações contra a União e suas autoridades, inclusive mandado de segurança, e aplicando esse entendimento e jurisprudência da Corte declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Autoridade Impetrada: Chefe da Agência da Previdência Social - CEAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Competência Absoluta, Art. 109, §2º Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Competência Absoluta +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Chefe da Agência da Previdência Social - CEAB

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança contra autoridade federal deve ser impetrado no foro do domicílio funcional da autoridade ou se o impetrante pode eleger o foro previsto no art.109, §2º da Constituição Federal
  2. 2 Qual juízo federal (Brasília/DF ou Campo Grande/MS) é competente para processar e julgar o mandado de segurança em apreço

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza a faculdade do impetrante de eleger o foro previsto naquele dispositivo para ações contra a União e suas autoridades, inclusive mandado de segurança, e aplicando esse entendimento e jurisprudência da Corte declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS.

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado