CC 177537 - DECISAO

CC 177537 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na lide e excluído o ente federal, nos termos da Súmula 150/STJ, aplica-se a orientação consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, deve-se declarar competente o Juízo Estadual indicado para o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: MARIASINHA LOPES DE CASTRO; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

MARIASINHA LOPES DE CASTRO

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de obrigação de fazer visando fornecimento do medicamento Bevacizumabe
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na lide e excluído o ente federal, nos termos da Súmula 150/STJ, aplica-se a orientação consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, deve-se declarar competente o Juízo Estadual indicado para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito