CC 176311 - DECISAO

CC 176311 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, nos casos de estelionato praticado por depósito ou transferência bancária, o crime só se consuma quando o valor efetivamente ingressa na conta do beneficiário; assim, a competência territorial para processar e julgar é do juízo do local da agência beneficiária do depósito/transferência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia de São Paulo - SP - DIPO3.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - MS; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia de São Paulo - SP - DIPO3; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia de São Paulo - SP - DIPO3.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Depósito Bancário
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Depósito Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - MS

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia de São Paulo - SP - DIPO3

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência bancária
  2. 2 Se a consumação do estelionato por transferência/depósito ocorre no local do prejuízo à vítima ou no local da obtenção da vantagem pelo agente beneficiário

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, nos casos de estelionato praticado por depósito ou transferência bancária, o crime só se consuma quando o valor efetivamente ingressa na conta do beneficiário; assim, a competência territorial para processar e julgar é do juízo do local da agência beneficiária do depósito/transferência, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia de São Paulo - SP - DIPO3.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia de São Paulo - SP - DIPO3.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia de São Paulo - SP - DIPO3, o suscitado.