CC 177519 - DECISAO

CC 177519 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque não há, no caso, divergência entre dois ou mais juízos acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança, sendo inadequado o conflito para rever decisão de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal suscitar e resolver a matéria.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Impetrado: Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí - SJ/PR; Parte Na Ação Ordinária: ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos

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Parties

UNIÃO

Impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Paranavaí - SJ/PR

Impetrado

ESTADO DO PARANÁ

Parte Na Ação Ordinária

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Cabimento do conflito de competência para revisar decisão de primeiro grau
  3. 3 Determinação da competência para processar ação ordinária sobre fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque não há, no caso, divergência entre dois ou mais juízos acerca da competência para processar e julgar o mandado de segurança, sendo inadequado o conflito para rever decisão de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal suscitar e resolver a matéria.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.