CC 176951 - DECISAO

CC 176951 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pelo executado, mantendo-se assim a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Exequente: Conselho Regional de Economia da 17ª Região; Executado: André Luiz Santana Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Incompetência Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

Conselho Regional de Economia da 17ª Região

Exequente

André Luiz Santana Ferrari

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser suscitada pelo executado, mantendo-se assim a competência do juízo a quem foi distribuído o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para o processamento do feito.