CC 176690 - DECISAO

CC 176690 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda, por entender que a contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal tem natureza jurídico-administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impondo competência da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: LÍBERA REJANE MACHADO; Reclamada: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM; Reclamada: ÉDINA MEYER OCHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Apelação
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho, Natureza Jurídico Administrativa Dos Contratos Temporários
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho Natureza Jurídico Administrativa Dos Contratos Temporários

Case Brief

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Parties

LÍBERA REJANE MACHADO

Reclamante

MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM

Reclamada

ÉDINA MEYER OCHNER

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Apelação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas decorrentes de contratos temporários fundados no art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a contratação temporária tem natureza jurídico-administrativa ou relação de emprego regida pela CLT
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda, por entender que a contratação temporária fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal tem natureza jurídico-administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impondo competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para o processamento e julgamento da presente demanda.