CC 177587 - DECISAO

CC 177587 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência, por inexistir, no caso concreto, divergência acerca da competência para processar e julgar o subjacente mandado de segurança; além disso, o conflito não é meio adequado para reexaminar decisão de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal suscitar e resolver a questão.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Interessado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impetrante

ESTADO DO PARANÁ

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Adequação do incidente de conflito para revisão de decisão de primeiro grau
  3. 3 Competência para processar e julgar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência, por inexistir, no caso concreto, divergência acerca da competência para processar e julgar o subjacente mandado de segurança; além disso, o conflito não é meio adequado para reexaminar decisão de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal suscitar e resolver a questão.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.