CC 175887 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração por não configurar ofensa ao art. 1022 do CPC; o cancelamento do registro do diploma decorreu de má interpretação de determinação sobre suspensão da autonomia universitária (posteriormente revogada) e não de atuação direta do Ministério da Educação, e, inexistindo interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Registro De Diploma, Autonomia Universitária, Competência Da Justiça Estadual
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Legal Issues
- 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1022 CPC)
- 2 Se o cancelamento do registro do diploma decorreu de atuação direta do Ministério da Educação ou de má interpretação de determinação
- 3 Existência de interesse da União para legitimar a competência da Justiça Federal
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração por não configurar ofensa ao art. 1022 do CPC; o cancelamento do registro do diploma decorreu de má interpretação de determinação sobre suspensão da autonomia universitária (posteriormente revogada) e não de atuação direta do Ministério da Educação, e, inexistindo interesse da União, a competência é da Justiça Estadual.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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