CC 177608 - DECISAO

CC 177608 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico da União em relação ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã - PR).

Parties
Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã - PR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não figura no polo passivo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou o interesse jurídico da União em relação ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, aplica-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, declarando-se competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã - PR).

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.