CC 177057 - DECISAO

CC 177057 - DECISAO

Por se tratar de demanda instaurada entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa (contratação temporária nos termos do art. 37, IX, CF), aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ que determina a competência da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP declarado competente.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP; Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Parte (reclamado): Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Servidores Temporários, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Servidores Temporários Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP

Juízo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Tribunal

Município de Osasco

Parte (reclamado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra o Município por servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Se contratações temporárias previstas no art. 37, IX da CF configuram relação jurídico-administrativa e implicam competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda instaurada entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa (contratação temporária nos termos do art. 37, IX, CF), aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ que determina a competência da Justiça Comum, razão pela qual o conflito foi conhecido e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP declarado competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.