CC 177581 - DECISAO

CC 177581 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse na demanda que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, e em conformidade com a jurisprudência e Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual.

Parties
Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria- SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria- RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria- SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União e litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado seu interesse na demanda que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, e em conformidade com a jurisprudência e Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria- RS.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria- RS.
  • Publique-se.