CC 176832 - DECISAO

CC 176832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, porquanto o art. 109, § 2º da Constituição Federal permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, e o magistrado não pode restringir essa faculdade mesmo quando a autoridade coatora tenha sede no Distrito Federal.

Parties
Impetrante: Alexander Hernandez Calero; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Por Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Por Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexander Hernandez Calero

Impetrante

Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra a União no foro do domicílio do impetrante conforme art. 109, § 2º da CF
  2. 2 Se o juiz pode limitar a aplicação do art. 109, § 2º da CF quando a autoridade coatora tem sede funcional no Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, porquanto o art. 109, § 2º da Constituição Federal permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio para ações contra a União, e o magistrado não pode restringir essa faculdade mesmo quando a autoridade coatora tenha sede no Distrito Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso.
  • Publique-se.