REsp 1804139 - DECISAO

REsp 1804139 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que acórdãos do TCU, quando não inscritos em dívida ativa, constituem títulos executivos extrajudiciais que prescindem de Certidão de Dívida Ativa, determinando a aplicação do rito do CPC e a competência das varas federais comuns para sua execução; por isso foi fixada a competência da 4ª Vara Federal de Vitória/ES.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: IZABEL CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União, Dívida Ativa, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Rito Do CPC Vs Lei 6.830/1980
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Conflito De Competência Execução De Acórdão Do Tribunal De Contas Da União Dívida Ativa Competência Das Varas De Execução Fiscal Rito Do CPC Vs Lei 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

IZABEL CRISTINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de acórdão do TCU quando não há inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicação do rito do CPC ou da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Se as varas de execução fiscal ou as varas federais comuns são competentes para execução de acórdãos do TCU

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que acórdãos do TCU, quando não inscritos em dívida ativa, constituem títulos executivos extrajudiciais que prescindem de Certidão de Dívida Ativa, determinando a aplicação do rito do CPC e a competência das varas federais comuns para sua execução; por isso foi fixada a competência da 4ª Vara Federal de Vitória/ES.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES.
  • Publique-se.