CC 177115 - DECISAO

CC 177115 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Trabalho de Botucatu - SP, porquanto a causa de pedir da reclamação trabalhista busca o reconhecimento de relação regida pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme art. 114 da CF, EC 45/2004 e jurisprudência aplicada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Manuel - SP; Suscepto: Juízo de Direito da Vara de Trabalho de Botucatu - SP; Reclamado: Município de Pratânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Trabalho de Botucatu - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista, Agente Comunitário De Saúde, Interpretação Do Art. 114 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Agente Comunitário De Saúde +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Manuel - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Trabalho de Botucatu - SP

Suscepto

Município de Pratânia

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Pratânia
  2. 2 Aplicação do regime celetista à contratação de agente comunitário de saúde e seus efeitos sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara de Trabalho de Botucatu - SP, porquanto a causa de pedir da reclamação trabalhista busca o reconhecimento de relação regida pela CLT, atraindo a competência da Justiça do Trabalho conforme art. 114 da CF, EC 45/2004 e jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Trabalho de Botucatu - SP.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
  • Publique-se.