CC 176900 - DECISAO

CC 176900 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não juntaram aos autos as cópias das decisões dos juízos suscitados, documentos indispensáveis para demonstrar o conflito e exigidos pelo art. 953, parágrafo único, do CPC, não atendendo à determinação de apresentação no prazo aplicável (art. 321, caput, do CPC/2015).

Parties
Suscitante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitantes: E OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES; Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Instrução Do Incidente, Juntada De Peças Processuais
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Instrução Do Incidente Juntada De Peças Processuais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

E OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO QUARTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES

Suscitado

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada das decisões dos juízos suscitados para instrução do conflito
  2. 2 obrigatoriedade de instrução do conflito nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC
  3. 3 decorrência do não conhecimento do conflito pela falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque as suscitantes não juntaram aos autos as cópias das decisões dos juízos suscitados, documentos indispensáveis para demonstrar o conflito e exigidos pelo art. 953, parágrafo único, do CPC, não atendendo à determinação de apresentação no prazo aplicável (art. 321, caput, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Intimem-se.