CC 176445 - DECISAO

CC 176445 - DECISAO

Porque a lei não impõe qualquer exigência adicional nem condiciona o momento do pedido de remessa, o exequente pode optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença mesmo depois do início da execução; assim, o juízo não pode declinar da competência quando essa opção foi exercida, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Foro De Processamento Do Cumprimento, Remessa Dos Autos Ao Domicílio Do Executado, Competência Territorial
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Foro De Processamento Do Cumprimento Remessa Dos Autos Ao Domicílio Do Executado Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins

Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o exequente requerer a remessa dos autos para o foro do domicílio do executado após iniciado o cumprimento de sentença?
  2. 2 Pode o juízo declinar da competência quando o exequente optou pelo foro de processamento previsto no dispositivo legal?

Ratio Decidendi

Porque a lei não impõe qualquer exigência adicional nem condiciona o momento do pedido de remessa, o exequente pode optar pelo foro de processamento do cumprimento de sentença mesmo depois do início da execução; assim, o juízo não pode declinar da competência quando essa opção foi exercida, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dispensei manifestação do Ministério Público Federal, por se tratar de matéria já conhecida desta Corte.
  • Publique-se.