CC 171408 - DECISAO

CC 171408 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC: não há dois ou mais juízos que se declararam competentes ou incompetentes nem controvérsia acerca da reunião ou separação de processos; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Agravante; Suscitante: Suscitantes; Interveniente: Ministério Público do Trabalho; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 265-272 e dou provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Conflito de Competência; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Da Infância E Juventude Conflito De Competência Incidente De Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Suscitantes

Suscitante

Ministério Público do Trabalho

Interveniente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração; Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Conhecimento do incidente de conflito de competência no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC: não há dois ou mais juízos que se declararam competentes ou incompetentes nem controvérsia acerca da reunião ou separação de processos; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 265-272 e dou provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Conflito de Competência; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 265-272
  • Dar provimento ao Agravo Interno para não conhecer do Conflito de Competência