CC 177493 - DECISAO

CC 177493 - DECISAO

O vínculo entre a autora e a Fundação Municipal é de natureza jurídico-administrativa (estatutária/administrativa), de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum; contratações temporárias ou irregulares e prorrogações da avença não descaracterizam o vínculo jurídico-administrativo originário.

Parties
Autora: Marcielle de Fátima Rampelotti; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR; Réu: Fundação Municipal (município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo, Contratação Irregular Com O Poder Público, Competência Da Justiça Comum
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Natureza Jurídico Administrativa Do Vínculo Contratação Irregular Com O Poder Público Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Marcielle de Fátima Rampelotti

Autora

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Fundação Municipal (município)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar demandas decorrentes de relação de trabalho entre servidor público contratado e a Administração Pública
  2. 2 Diferenciação entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O vínculo entre a autora e a Fundação Municipal é de natureza jurídico-administrativa (estatutária/administrativa), de modo que a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Comum; contratações temporárias ou irregulares e prorrogações da avença não descaracterizam o vínculo jurídico-administrativo originário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.