CC 177572 - DECISAO

CC 177572 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse da União e a excluiu da relação processual, aplica-se a jurisprudência sumarizada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete o Juízo Estadual indicado para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Suscitante E Autor: Adair Bitencourt; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS -NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adair Bitencourt

Suscitante E Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 ilegitimidade da União/necessidade de litisconsórcio passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse da União e a excluiu da relação processual, aplica-se a jurisprudência sumarizada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete o Juízo Estadual indicado para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS -NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS -NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.