CC 177855 - DECISAO

CC 177855 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme precedentes da Segunda Seção e regras da Lei de Falências e Recuperação Judicial, a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição/inscrição relativas aos sócios da empresa em recuperação, promovidas pela Justiça do Trabalho, não implicam competência exclusiva do juízo da recuperação; no caso concreto apenas os nomes dos sócios foram negativados, não havendo constrição de bens vinculados ao plano, aplicando-se o enunciado sumular nº 480/STJ.

Parties
Suscitante: HI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG; Exequente (execução Trabalhista): HAMILTON FIGUEIREDO PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

HI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG

Suscitado

HAMILTON FIGUEIREDO PORTUGAL

Exequente (execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos nomes dos sócios da sociedade em recuperação em cadastros de inadimplentes e prosseguimento de execução trabalhista configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial suspende a execução ou a inscrição de coobrigados/sócios em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme precedentes da Segunda Seção e regras da Lei de Falências e Recuperação Judicial, a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição/inscrição relativas aos sócios da empresa em recuperação, promovidas pela Justiça do Trabalho, não implicam competência exclusiva do juízo da recuperação; no caso concreto apenas os nomes dos sócios foram negativados, não havendo constrição de bens vinculados ao plano, aplicando-se o enunciado sumular nº 480/STJ.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa, nos termos dos arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15.