CC 173718 - DECISAO

CC 173718 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, verificou-se que a petição inicial revela causa de pedir derivada de acidente de trabalho e pedido de aposentadoria por invalidez acidentária, razão pela qual a competência para processamento e julgamento pertence ao juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FRANCISCO MORATO/SP).

Parties
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FRANCISCO MORATO/SP; JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO DE SÃO PAULO; Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FRANCISCO MORATO/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FRANCISCO MORATO/SP

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 3ª REGIÃO DE SÃO PAULO

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez decorrente de doença/accidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pelo caráter previdenciário do benefício pleiteado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, verificou-se que a petição inicial revela causa de pedir derivada de acidente de trabalho e pedido de aposentadoria por invalidez acidentária, razão pela qual a competência para processamento e julgamento pertence ao juízo estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FRANCISCO MORATO/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FRANCISCO MORATO/SP.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.