CC 175403 - DECISAO

CC 175403 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas/RS, porquanto a petição inicial demonstra que a pretensão deriva diretamente de acidente de trabalho (causa de pedir vinculada ao acidente), atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da súmula e da jurisprudência citadas.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS/RS. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença acidentário: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Aplicação da regra segundo a qual a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas/RS, porquanto a petição inicial demonstra que a pretensão deriva diretamente de acidente de trabalho (causa de pedir vinculada ao acidente), atraindo a competência da Justiça Estadual nos termos da súmula e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS/RS. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS/RS.