CC 173124 - DECISAO

CC 173124 - DECISAO

Constata-se a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum Estadual, à luz da interpretação do STF (ADI 3395 e Rcl 7.857) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Poconé - MT.

Parties
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT; JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - MT

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para litígio relativo a contratação temporária de servidor público (art. 37, IX, CF)
  2. 2 Natureza jurídica da contratação temporária (se empregatícia/CLT ou jurídico-administrativa)
  3. 3 Efeito da EC 45/2004 e das decisões do STF (ADI 3395, Rcl 7.857) sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Constata-se a existência de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição, cuja natureza jurídico-administrativa atrai a competência da Justiça Comum Estadual, à luz da interpretação do STF (ADI 3395 e Rcl 7.857) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Poconé - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ - MT

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.